Artigo 10º, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13707 de 06 de Abril de 2011
Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - SEPPED -, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas - FUNED - e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPPAD -, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A estrutura básica do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será formada por:
I
Presidência e Vice-Presidência;
II
Plenária;
III
Secretaria Executiva; e
IV
Comissões Temáticas.
Parágrafo único
A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos alocará os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.