Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13663 de 13 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre campanhas publicitárias de combate às drogas, ao alcoolismo e ao tabagismo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público destinarão, necessariamente, 5% (cinco por cento) do tempo contratado para as suas campanhas publicitárias para a veiculação de campanhas de combate às drogas ilícitas, ao alcoolismo e ao tabagismo.
Parágrafo único
Nos casos de campanhas por meios impressos, serão destinados 5% (cinco por cento) do espaço total contratado para veiculação de campanhas de combate às drogas ilícitas, ao alcoolismo e ao tabagismo.