Artigo 6º, Inciso X da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13594 de 30 de Dezembro de 2010
Institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas - PGMC -, fixando seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e dá outras providências.
Art. 6º
A PGMC tem como princípios:
I
a proteção do sistema climático para as gerações presentes e futuras;
II
a prevenção;
III
a precaução;
IV
a participação e cooperação pública;
V
a garantia do direito à informação;
VI
a educação ambiental;
VII
o desenvolvimento sustentável;
VIII
as responsabilidades comuns;
IX
o poluidor-pagador;
X
a transversalidade das ações de governo.