Artigo 5º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13547 de 02 de Dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, e dá outras providências.

São condições para contratação temporária:

ter no mínimo dezoito anos e no máximo quarenta anos de idade;

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

obter aprovação nos exames de saúde, física e mental, e nos exames físicos, e atender ao prescrito na norma editalícia;

ter concluído o ensino fundamental;

estar com a situação militar regularizada;

estar quite com as obrigações eleitorais; e

ser aprovado nas duas fases do processo seletivo.