Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13517 de 13 de Setembro de 2010
Regulamenta o art. 23, § 9.º, da Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público - e dispõe sobre os seus anexos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
No "Quadro n.º 3 - Anexo à Lei n.º 7.669, de 17/06/1982, Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária", constante na Lei Orgânica do Ministério Público, ficam incluídos os cargos das Promotorias de Justiça de Santa Vitória do Palmar.