Artigo 8º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13489 de 19 de Julho de 2010
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.