Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13489 de 19 de Julho de 2010
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para o exercício da função gratificada de Assessor Especial Administrativo, será designado um servidor do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.