Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13488 de 19 de Julho de 2010
Cria, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Nova Pádua, o Tabelionato de Protestos, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Flores da Cunha, as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.