Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13488 de 19 de Julho de 2010
Cria, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Nova Pádua, o Tabelionato de Protestos, o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Registro de Títulos e Documentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados, junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Nova Pádua, de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de Títulos, o Registro de Títulos e Documentos e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.