Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13472 de 23 de Junho de 2010

Eleva a Comarca de Santa Vitória do Palmar de entrância inicial para intermediária e dá outras providências.

Manifestada a opção de que trata o art. 2.º, a vaga a que concorrera o Magistrado será reaberta à promoção.