Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13471 de 23 de Junho de 2010

Introduz alterações na Lei n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 12 da Lei n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas.