Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13471 de 23 de Junho de 2010
Introduz alterações na Lei n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Introduz alterações na Lei n.º 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas.
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