Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13465 de 09 de Junho de 2010
Cria Vara Criminal na Comarca de Bento Gonçalves, Juizado na Comarca de Rio Grande e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.