Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13465 de 09 de Junho de 2010

Cria Vara Criminal na Comarca de Bento Gonçalves, Juizado na Comarca de Rio Grande e dá outras providências.

As funções e cargos criados nesta Lei serão providos de conformidade com os critérios de necessidades e conveniência da Administração.