Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13465 de 09 de Junho de 2010
Cria Vara Criminal na Comarca de Bento Gonçalves, Juizado na Comarca de Rio Grande e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, 9 (nove) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I, a serem lotados, conforme as necessidades de serviço, nas Varas das Comarcas de Entrância Intermediária.