Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13465 de 09 de Junho de 2010

Cria Vara Criminal na Comarca de Bento Gonçalves, Juizado na Comarca de Rio Grande e dá outras providências.

Art. 2º

Ficam criados, na Comarca de Rio Grande, o Segundo Juizado junto à 1ª Vara Cível, o respectivo cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária, bem como:

I

1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e

II

1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.