Artigo 52, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13453 de 26 de Abril de 2010
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 52
As promoções obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade na classe, alternadamente.
Parágrafo único
O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os devidos efeitos.