Artigo 28, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13453 de 26 de Abril de 2010
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
O pedido de inscrição, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, conterá o nome, a nacionalidade, a naturalidade, o estado civil, a data do nascimento, a profissão atual e anteriores e os endereços do candidato, e será instruído com a prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 26, observadas as demais prescrições do edital de abertura do concurso.
Parágrafo único
No ato da inscrição, o candidato declarará o atendimento dos requisitos exigidos no inciso V do art. 26.