Artigo 8º, Parágrafo 4 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13443 de 05 de Abril de 2010

Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social e dá outras providências.

Art. 8º

O Quadro de Empregos e de Funções em Comissão passa a ser composto por 116 (cento e dezesseis) empregos e funções em comissão, destinados ao atendimento dos encargos de direção, de chefia e de assessoramento, a serem exercidos por pessoas de notória capacitação, de livre contratação ou atribuição e demissão ou dispensa do Presidente da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, conforme o disposto no Anexo II desta Lei.

§ 1º

Os empregos e funções em comissão terão carga horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais e denominação, número e remuneração estabelecidos no Anexo II desta Lei.

§ 2º

As atribuições de cada emprego em comissão e de cada função em comissão de que trata o "caput" são as estabelecidas no Anexo III desta Lei.

§ 3º

As funções em comissão de Coordenador de Assessoria, Presidente da Comissão de Licitações e Pregões, Coordenador de Departamento/ Programa/ Ações e Assistente de Diretoria serão providas exclusivamente por empregados integrantes do Quadro Permanente de Empregos ou por integrantes do Quadro Permanente de Cargos em extinção de que trata o art. 12 desta Lei.

§ 4º

Os empregos em comissão poderão ser ocupados por pessoas estranhas ao serviço público.

§ 5º

Quando os empregos em comissão forem ocupados por integrantes do Quadro Permanente de Empregos ou por integrantes do Quadro Permanente de Cargos em extinção de que trata o art. 12 desta Lei, ou, ainda, por servidores públicos postos à disposição da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social nos termos da legislação vigente, o serão sob a forma de funções em comissão, às quais corresponderá uma retribuição remuneratória, de acordo com o disposto no Anexo II desta Lei.