Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13442 de 05 de Abril de 2010
Altera a Lei nº 13.386, de 25 de fevereiro de 2010, que transforma um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Intermediária do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
O art. 1º da Lei nº 13.386, de 25 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Transforma, no Quadro nº 2 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, um cargo de Promotor de Justiça Substituto em 9º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Caxias do Sul, de Entrância Final.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2010.
YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.