Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13434 de 05 de Abril de 2010

Altera o art. 2º da Lei nº 12.863, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais − PMAE, e a oferecer garantias.