Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13408 de 05 de Abril de 2010
Reajusta o subsídio mensal dos Membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.