Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13406 de 05 de Abril de 2010
Cria o Serviço de Registro de Imóveis no Município de Eldorado do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Eldorado do Sul, as providências administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.