Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13393 de 24 de Março de 2010
Cria a 3ª Vara Judicial na Comarca de Frederico Westphalen e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.