Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13393 de 24 de Março de 2010

Cria a 3ª Vara Judicial na Comarca de Frederico Westphalen e dá outras providências.

Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos em conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.