Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13391 de 24 de Março de 2010
Autoriza o Fundo do Programa de Crédito Educativo - PROCRED a negociar débitos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica autorizado o Fundo do Programa de Crédito Educativo - PROCRED, vinculado à Secretaria da Educação, a negociar com os mutuários seus débitos nas condições estabelecidas nesta Lei.