Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13326 de 21 de Dezembro de 2009
Fixa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 4º
No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo enviará projeto de lei complementar estabelecendo as adaptações necessárias na Lei Orgânica da Advocacia de Estado.