Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13313 de 18 de Dezembro de 2009

Cria Serviços Notariais e Registrais junto ao Município de Nova Hartz, Comarca de Sapiranga, e dá outras providências.

Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Sapiranga, as providências administrativas para o cumprimento do disposto nesta Lei.