Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13313 de 18 de Dezembro de 2009
Cria Serviços Notariais e Registrais junto ao Município de Nova Hartz, Comarca de Sapiranga, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São criados, no Município de Nova Hartz, os seguintes serviços delegados:
I
Serviços Notariais -Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos-; e
II
Serviços Registrais - Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo único
A instalação dos serviços criados nos incisos I e II deste artigo fica condicionada ao preenchimento da vaga por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na Lei Federal nº 8.935, de 15 de novembro de 1994, e na Lei nº 11.183, de 29 de junho de 1998.