Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13305 de 02 de Dezembro de 2009
Autoriza o poder executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS - e introduz alteração nas Leis nº 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e nº 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Os incisos IX e X, do art. 9º da Lei nº 13.017, de 24 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º........................................................................... ....................................................................................... IX - toda e qualquer receita proveniente dos mutuários da extinta COHAB/RS; X - toda e qualquer receita proveniente de bens móveis e imóveis da extinta COHAB/RS; .....................................................................................