Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13301 de 01 de Dezembro de 2009
Fixa o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Aplicam-se as disposições desta Lei aos Defensores Públicos do Estado inativos e aos pensionistas de Defensores Públicos do Estado.