Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13289 de 23 de Novembro de 2009
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para execução do PROFISCO/RS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O contrato a que se refere esta Lei, uma vez formalizado, será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento.