Artigo 18 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13288 de 23 de Novembro de 2009
Altera a Lei nº 12.749, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011, alterada pela Lei nº 13.091, de 18 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
No programa Qualidade e Controle Ambientais, criar a ação Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental com os seguintes atributos, a qual resulta da agregação em uma mesma ação dos produtos das ações Consolidação do Licenciamento Ambiental Digital, Elaboração de Normas, Diagnósticos e Zoneamentos, Licenciamento Ambiental de Fontes de Poluição, Realização de Monitoramento Ambiental com a divulgação de relatórios e boletins, Implementação de Sedes Regionais para Atividades de Qualidade e Controle e Implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras - TFA-RS. Programa: Qualidade e Controle Ambientais Órgão responsável: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Título: Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambientais Função: Gestão Ambiental Descrição: Realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental de fontes de poluição, Garantindo a devida publicidade dos atos. Implementar o Licenciamento Ambiental Digital via Cadastro online, tramitação, normatização e análise de Processos informatizados, com vistas à modernização e agilização do Licenciamento Ambiental. Definir e regulamentar normas; elaborar diagnosticar e zoneamentos ambientais a serem periodicamente disponibilizados. Elaborar e divulgar dados de monitoramento da qualidade dos recursos ambientais. Promover regionalização de ações de qualidade e controle no estado, através da qualificação e instrumentalização das sedes regionais existentes e ampliação da rede. Implementar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, previsto na Lei n° 10.165/00 e na Futura legislação, para a cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental-TFA-RS. Subfunção Controle Ambiental Produto Unidade de medida Meta Fonte Natureza da Despesa Valor R$ 1,00 Sistema de Licenciamento Ambiental Digital da FEPAM implementado Sistema 1 Próprios da fundação Despesa Corrente 5.707.880 Diagnóstico ambiental Realizado e periodicamente disponibilizado Diagnóstico 12 Norma técnica regulamentada Norma 20 Zoneamento elaborado Zoneamento 4 Licença emitida Licença 32.000 Relatório e boletim de monitoramento ambiental divulgado Relatório 1.200 Regional em operação Regional 10 Cadastro implantado Cadastro 1
Parágrafo único
Em consequência, ficam excluídas as ações Consolidação do Licenciamento Ambiental Digital, Elaboração de Normas, Diagnósticos e Zoneamentos, Licenciamento Ambiental de Fontes de Poluição, Realização de Monitoramento Ambiental com a divulgação de relatórios e boletins, Implementação de Sedes Regionais para Atividades de Qualidade e Controle e Implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras - TFA-RS -, a partir do exercício de 2010.