Artigo 17, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13288 de 23 de Novembro de 2009
Altera a Lei nº 12.749, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011, alterada pela Lei nº 13.091, de 18 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
No programa Gestão Ambiental Integrada, criar a ação Iniciativas de Apoio à Gestão Ambiental, com os seguintes atributos, a qual resulta da agregação em uma mesma ação dos produtos da ação Apoio a Projetos de Pesquisa e de Gestão Ambiental, do programa Qualidade e Controle Ambientais, e das ações Proposição de diretrizes ambientais para a construção dos Planos Diretores de Gestão Ambiental Integrada das Regiões Hidrográficas, Fortalecimento da ação municipal para o exercício do licenciamento e fiscalização ambiental, Elaboração de projetos e atividades de suporte ao Programa de Educação Ambiental Compartilhado da SEMA - PEAC - e SIGA, do programa Gestão Ambiental Integrada. Programa: Gestão Ambiental Integrada Órgão responsável: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Título: Iniciativas de Apoio à Gestão Ambiental Função: Gestão Ambiental Descrição: Elaborar e implantar projetos de pesquisa de apoio à Gestão Ambiental, mediante convênios. Elaborar diretrizes ambientais, com base no uso de Ferramentas de Gestão Ambiental de apoio à construção dos Planos Diretores de Gestão Ambiental Integrada das Regiões Hidrográficas. Fortalecer a ação municipal para o exercício do licenciamento e fiscalização ambiental, mediante assinatura de convênios de delegação de competência entre a FEPAM e municípios (Resolução 08/2006-FEPAM). Qualificar os municípios para o exercício do licenciamento e da gestão ambiental em nível local via análise e assessoramento técnico de documentação para homologação no CONSEMA (Resolução CONSEMA 167/2007). Desenvolver ações de capacitação de quadros técnicos dos municípios, integrados ao SIGA. Desenvolver atividades de formação e capacitação em escolas e comunidades organizadas em apoio à implantação do PEAC. Subfunção Controle Ambiental Produto Unidade de medida Meta Fonte Natureza da Despesa Valor R$ 1,00 Projeto de pesquisa desenvolvido Projeto 20 Convênios Despesa Corrente 4.670 Programa Estadual de Educação Ambiental apoiado Programa 1 Próprios de fundação Despesa Corrente 700.000 Proposta realizada para a elaboração dos planos Diretores Proposta 3 Equipe municipal qualificada Equipe 170 Município Habilitado Município 170 Atividade de Formação e Capacitação realizada em Escolas, comunidades e Municípios (programas PEAC e SIGA) Atividade 60
Parágrafo único
Em consequência, ficam excluídas as ações Apoio a Projetos de Pesquisa e de Gestão Ambiental, do programa Qualidade e Controle Ambientais, e das ações Proposição de diretrizes ambientais para a construção dos Planos Diretores de Gestão Ambiental Integrada das Regiões Hidrográficas, Fortalecimento da ação municipal para o exercício do licenciamento e fiscalização ambiental, Elaboração de projetos e atividades de suporte ao Programa de Educação Ambiental Compartilhado da SEMA - PEAC - e SIGA, do programa Gestão Ambiental Integrada, a partir do exercício de 2010.