Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13257 de 09 de Outubro de 2009
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como dos Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As disposições desta Lei aplicam-se às regras de escalonamento pertinentes aos Auditores Substitutos de Conselheiro e aos Adjuntos de Procurador, previstas na Constituição do Estado, art. 74, § 2°, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 51 e nas Leis n°s 11.424, de 06 de janeiro de 2000 e 11.160, de 26 de maio de 1998.