Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13253 de 17 de Setembro de 2009

Ficam no Quadro de Empregos em Extinção, submetidos às Resoluções n° 009, n° 0015 e n° 0018, e suas alterações, da Diretoria da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS, todos os atuais empregados da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS oriundos do Banrisul, conforme a Lei n° 10.959/1997, assegurados todos os direitos e vantagens trabalhistas, funcionais e previdenciárias, respectivamente, bem como a contagem de tempo de serviço para todos os fins estipulados nas legislações respectivas, nos termos dos contratos de trabalho e vínculo de origem.