Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13250 de 14 de Setembro de 2009

Fica incluído, no Anexo I da Lei n° 12.697/2007, alterada pela Lei n° 12.921/2008, relativamente às competências da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014, item com a seguinte redação: Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo 2014: a) planejamento, coordenação e gestão das iniciativas dos órgãos e entidades da Administração Estadual e pela articulação com os Municípios, com os diversos setores econômicos e sociais e com a sociedade civil organizada, visando à realização e ao atendimento das exigências de adequação do Estado para a Copa do Mundo 2014.