Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13243 de 05 de Agosto de 2009
Cria e aglutina, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Jaquirana, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Jaquirana, de forma aglutinada, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.