Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13224 de 05 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a recomposição do quadro da carreira de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Os cargos criados por esta Lei serão preenchidos de conformidade com os critérios de necessidade e conveniência da Administração.