Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13161 de 05 de Maio de 2009

Cria e aglutina, junto ao Serviço Notarial e Registral do município de Sede Nova, o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.