Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13147 de 08 de Abril de 2009

Cria a 2ª Vara Judicial na Comarca de Guaporé e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2009.

Art. 1º

Ficam criados, na Comarca de Guaporé, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo de Juiz de Direito de Entrância Inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem como:

I

01 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;

II

08 (oito) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-J;

III

02 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;

IV

01 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e

V

01 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.

Parágrafo único

A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida pelo 1º Cartório Judicial.

Art. 2º

Ficam criados, na Comarca de Guaporé, para lotação junto a 1ª Vara Judicial, os seguintes cargos:

I

02 (dois) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I; e

II

01 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H.

Art. 3º

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.