Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13094 de 18 de Dezembro de 2008

Revoga o § 3° do art. 10-A da Lei n° 11.853, de 29 de novembro de 2002, com a redação que lhe deu a Lei n° 12.761, de 10 de agosto de 2007.