Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13084 de 03 de Dezembro de 2008

Extingue o Ofício Distrital do Cati/Espinilho, anexando o respectivo acervo do Serviço Notarial ao 1° Tabelionato e o Serviço Registral ao Registro Civil das Pessoas Naturais, ambos da Comarca de Santana do Livramento.