Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13076 de 25 de Novembro de 2008

Cria o Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos e o instala junto ao Serviço Notarial e Registral do Município de Tunas.