Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13037 de 19 de Setembro de 2008
Cria Vara Criminal, Juizado, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1° Grau e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica criado o Segundo Juizado na 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul.
Parágrafo único
Ficam criados 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância intermediária, bem como:
I
4 (quatro) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II
1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D;
III
1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FGPJ-E.