Artigo 24, Parágrafo 1, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13017 de 24 de Julho de 2008

subsídios financeiros, suportados pelo FEHIS, destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários federais, estaduais e municipais;

equalização, a valor presente, de operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil;

isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal;

outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada.

identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SEHIS no cadastro estadual de que trata o inciso VII do art. 15 desta Lei, de modo a controlar a concessão dos benefícios;

valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;

utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SEHIS para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de-pagamento-das famílias e aos valores máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais;

concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;

impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;

para efeito do disposto nos incisos 1 a IV do "caput" deste artigo, especificamente para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher;

atender diretriz da Lei n° 11.574, de 04 de janeiro de 2001, que define que 20%, no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados à habitação serão aplicados em benefício de mulher sustentáculo de família.