Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12974 de 21 de Maio de 2008
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Lagoa Vermelha.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.