Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12959 de 08 de Maio de 2008
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O exercício do FUNDETUR inicia-se em janeiro e encerra-se em dezembro de cada ano.