Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12956 de 05 de Maio de 2008

Dispõe sobre a vedação do exercício de advocacia a servidores dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.