Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12928 de 11 de Abril de 2008
Desanexa o Tabelionato de Protestos de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Marcelino Ramos, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Tabelionato de Protestos do Município de Marcelino Ramos fica anexado ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, desvinculando-se do Ofício dos Registros Públicos.